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Direitos legais dos ostomizados

Entende-se como "Direitos legais dos ostomizados" o conjunto de leis, decretos e portarias que de alguma forma favorecem a pessoa ostomizada.

Para facilitar a divulgação dos Direitos legais dos ostomizados, apresentamos essa listagem, atualizada ate junho de 2020. Aqui esta um resumo que vai fazer voce ganhar um enorme tempo na pesquisa inicial. A partir desse resumo voce identifica rapidamente a lei que se aplica ao seu caso e depois verifica a lei completa bastando clicar no titulo em azul.
NOTA:
Está atualizado até junho de 2020.

Lei = norma constante do artigo 59 da constituição federal.Tem caracteristica de generalidade. Tem poder de obrigar a todos.

Decreto lei = foi substituido por " Medida Provisoria".

Decreto = regulamenta uma lei.

Portaria = ato administrativo interno.





Constituição Federal, artigo 5

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança ea propriedade, nos termos seguintes:

I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição





Decreto n°5.296 de 02/12/2004

Ostomia como deficiencia;

Estabelece normas gerais e criterios basicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoraas de deficiencia ou com mobilidade reduzida.





Lei n°11.506 de 19/07/2007

Dia nacional do ostomizado

Institue a data de 16/11 como dia nacional da pessoa ostomizada.





Lei n°13.031 de 24/09/2014

Simbolo nacional do ostomizado.

Simbolo para identificar local ou serviço habilitado ao uso por pessoa com ostomia.





Portaria n°400 de 16/11/2009

Orientações gerais para o serviço de atenção a saude das pessoas ortomizadas.

Anexo I - atribuições

Anexo II - Relação de equipamentos coletores e adjuvantes de proteção e segurança, tabela de procedimentos, medicamentos e OPM do sistema Unico de Saude(SUS).





Lei n°12.738 de 30/11/2012

Planos de saude

Torna obrigatorio o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, coletor de urina e sonda vesical pelos planos privados de assistencia de saude.





Lei n°13.146 de 06/07/2015

Direito a acompanhante

A pessoa com deficiencia int4ernada ou em observação tem ddireito a acompanhante ...





Decreto n°3.691 de 19/12/2000

Transporte gratuito interestadual.

Dispoe sobre o transporte de pessoa portadora de deficiencia no sistema de transporte coletivo interestadual.





Lei n°9.503 de 23/09/1997

Cartão de estacionamento

Dispoe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veiculos que transportem pessoas com deficiencia.





Lei n°8.989 de 24/02/1995

Aquisição de veiculo com isenção de impostos

Dispoe sobre a isenção de IPI na aquisição de automoveis. Veja tb lei n°10.754 de 31/10/2003.




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